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Portaria n.º 170/71
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 170/71 1971-03-30
Portaria n.º 170/71
de 30 de Março
De harmonia com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46826, de 4 de Janeiro de 1966
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, que seja alterado o quadro II anexo à Portaria n.º 22607, de 1 de Abril de 1967, que contém o quadro orgânico da Estação Postal Militar n.º 29 (órgão de apoio N. A. T. O.), de forma que as funções do chefe da referida Estação Postal Militar passem a poder ser desempenhadas, quer por oficial subalterno, quer por sargento-ajudante.
O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.