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Portaria n.º 172/71

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 172/71 1971-03-30

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Portaria n.º 172/71

de 30 de Março

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

É tornado extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 347/70, de 25 de Julho, que contém normas relativas à emigração clandestina.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.