Legislator Case Law & Legislation
445889 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-03-27

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, a Portaria n.º 101/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série. n.º 41, de 18 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

...

20) À Embaixada de Portugal em Zomba ...

... Libras

Dactilógrafo ... 70-00-00

deve ler-se

...

20) À Embaixada de Portugal em Zomba ...

... Libras

Empregada ... 70-00-00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Março de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →