Legislator Case Law & Legislation
445875 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1971-03-29

Orçamento suplementar

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1971

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Dotação em conta da verba do III Plano de Fomento da província de Moçambique - Programa de execução para 1971 - Empreendimento Estudos de Biologia Piscatória e Pesca Experimental» ... 14500000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 11000000$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 2850000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 650000$00

... 14500000$00

O Chefe da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique, Vasco Valdez.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 27 de Fevereiro de 1971. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Aprovo. - Em 27 de Fevereiro de 1971. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →