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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-04-12
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto n.º 97/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém, no final, a seguinte menção

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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