Resolução da Assembleia da República n.º 18/96

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 18/96 1996-05-24

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 18/96 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 18/96

Viagem do Presidente da República a Espanha

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha, entre os dias 20 e 26 do corrente mês de Maio.

Aprovada em 15 de Maio de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Resolução da Assembleia da República n.º 18/96

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?