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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1971-03-02
Declaração
Segundo comunicação do Departamento da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 75/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
...
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 1150000$00
deve ler-se
...
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 1250000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Fevereiro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.