Legislator Case Law & Legislation
445541 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-03-10

Aviso

Por ordem superior se torna público que o director-geral do Bureau internacional do Trabalho (B. I. T.) registou a ratificação por parte da Trindade e Tabago, em 26 de Novembro de 1970, da Convenção n.º 11 sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Fevereiro de 1971. - O Ajunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →