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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-03-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo da Malásia depositou, em 12 de Janeiro de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966.

2. De harmonia com o disposto no artigo 28.º da Convenção, esta entrará em vigor em relação à Malásia a partir de 12 de Abril de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Fevereiro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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