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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-03-17

Declaração

Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1970, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1970

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 7019$90

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 23702$20

... 30722$10

Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 30722$10

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 8 de Março de 1971. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

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