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Portaria n.º 150/71

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 150/71 1971-03-19
Art. 1 Portaria n.º 150/71 Open official source

Portaria n.º 150/71

de 19 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 29 de Março de 1971, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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