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Aviso n.º 121/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 121/96 1996-05-28
Art. 1 Aviso n.º 121/96 Open official source

Aviso n.º 121/96

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 19 de Março de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, aberta à assinatura em 20 de Abril de 1959, e o respectivo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Maio de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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