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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 584/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 25 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica
No artigo 1.º, onde se lê
...
Ministério das Corporações e Previdência Social
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No capítulo 5.º
Do artigo 8.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor ...
deve ler-se
...
Ministério das Corporações e Previdência Social
...
No capítulo 5.º
Do artigo 80.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.