Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 139/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 86, de 13 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém, no final, a seguinte menção

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.