Portaria n.º 205/71

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 205/71 1971-04-20

Art. 1 Portaria n.º 205/71 Open official source

Portaria n.º 205/71

de 20 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 15 de Abril de 1971, o N. R. P. Santa Maria.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Portaria n.º 205/71

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?