Legislator Case Law & Legislation
444736 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-04-26

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo de Cuba depositou junto do Governo Francês, em 17 de Fevereiro de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1 de Dezembro de 1954 Relativa ao Instituto Internacional do Frio.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Abril de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →