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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1971-04-23
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Despacho ministerial

Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, determino que o Arquivo Central das Conservatórias do Registo Civil e Cartórios Notariais do Porto inicie o seu funcionamento em 1 de Maio próximo.

Ministério da Justiça, 14 de Abril de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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