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Decreto n.º 171/71
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 171/71 1971-04-28
Decreto n.º 171/71
de 28 de Abril
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e ouvido o Conselho de Estado
Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 15 de Junho, a fim de apreciar a proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política, a proposta de lei sobre a liberdade religiosa e a proposta e projecto de lei relativos à Lei de Imprensa.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - O Presidente do Conselho, Marcello José das Neves Alves Caetano.