Decreto do Presidente da República n.º 16/94

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Decreto do Presidente da República 16/94 1994-03-17

de 17 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, o seguinte

É fixado o dia 12 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

Assinado em 16 de Março de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.