Portaria n.º 352-A/85

Portaria n.º 352-A/85

de 8 de Junho

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro;

Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 168/85, de 29 de Março;

Dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138/83, de 26 de Março, no que se refere à Universidade dos Açores e ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 332/83, de 13 de Julho, no que se refere ao Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte

1.º É fixado em anexo a esta portaria o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1985-1986, regulada pela Portaria n.º 168/85.

2.º Os cursos mencionados nos anexos I e II da Portaria n.º 168/85 e que não constem da presente portaria são cursos para os quais não são abertas primeiras inscrições no ano lectivo de 1985-1986.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério da Educação.

Assinada em 30 de Maio de 1985.

O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

(ver documento original)