444435
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1983-12-22
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 (e n.º 5, se for caso disso) do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral de Contabilidade Pública, 18 de Novembro de 1983. - O Director, Manuel Augusto da Silva Miranda.