Legislator Case Law & Legislation
444418 PT

Portaria n.º 1063/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1063/83 1983-12-27

Portaria n.º 1063/83

de 27 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 967/81, de 12 de Novembro, seja substituída, nas mesmas condições indicadas pela Portaria n.º 868/83, de 1 de Setembro, com aplicação aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea, pela que seguidamente se publica

(ver documento original)

Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 12 de Outubro de 1983.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →