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Portaria n.º 1061/83
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 1061/83 1983-12-27
Portaria n.º 1061/83
de 27 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, o seguinte
1.º É declarado instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures.
2.º O juízo a que se refere o número anterior entra em funcionamento 2 meses após a publicação da presente portaria.
Ministério da Justiça.
Assinada em 2 de Dezembro de 1983.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.