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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-12-29
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas pelo Ministro da Defesa Nacional em despacho de 21 de Novembro de 1983.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Novembro de 1983. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

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