Declaração de Rectificação n.º 13-G/96

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Declaração de Rectificação 13-G/96 1996-08-31

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Declaração de Rectificação n.º 13-G/96

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 230/96, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 26 de Junho de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo, coluna «Número do acordo», onde se lê «611655» deve ler-se «611665».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Agosto de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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