Declaração de Rectificação n.º 13-E/96

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Declaração de Rectificação 13-E/96 1996-08-31

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Declaração de Rectificação n.º 13-E/96

Para os devidos efeitos se declara que a planta anexa à Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/96, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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