Aviso n.º 232/2008

Aviso n.º 232/2008

Torna-se público terem, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicam terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 47/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 17 de Outubro de 2008.

Nos termos do artigo 5.º do Acordo, o mesmo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última das notificações, ou seja, em 13 de Dezembro de 2008.

Direcção-Geral de Política Externa, 28 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.