Portaria n.º 1523/2008

Portaria n.º 1523/2008

de 26 de Dezembro

Pela Portaria n.º 665/2004, de 19 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Soure (processo n.º 3674-AFN), situada no município de Soure, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Região de Soure.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 3082 ha para 2801 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Soure, com a área de 1273 ha, ficando a mesma com a área total de 4074 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Dezembro de 2008.

(ver documento original)