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Aviso n.º 236/2008
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Aviso n.º 236/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Equador, relativamente ao artigo 15.º do Estatuto, aderido à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
Aceitação
Equador, 2 de Novembro de 2007.
O Estatuto entrou em vigor para o Equador a 2 de Novembro de 2007.
Autoridade
Equador, 2 de Novembro de 2007, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio e Integração.
A República Portuguesa é parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para a República Portuguesa desde 15 de Julho de 1955.
O texto foi rectificado conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Novembro de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.