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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-11-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 22 de Setembro de 1983 a França depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, aberta à assinatura em 24 de Novembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Outubro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.

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