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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-11-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 27 de Setembro de 1983 a Suíça depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Outubro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.

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