Legislator Case Law & Legislation
443746 PT

Portaria n.º 971/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 971/83 1983-11-11

Portaria n.º 971/83

de 11 de Novembro

Ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte

O n.º 1.º da Portaria n.º 633/83, de 31 de Maio, passa a ter a seguinte redacção

1.º

(Âmbito)

O disposto na presente portaria aplica-se aos alunos que, sem terem obtido aprovação em disciplinas de Grego ou Latim no ensino secundário, se matricularem e inscreverem na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa em qualquer das variantes do curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Clássicas e nas variantes do curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas com disciplinas de Latim no plano de estudos.

Ministério da Educação.

Assinada em 22 de Outubro de 1983.

O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →