Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
443739 PT

Decreto do Presidente da República n.º 21/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 21/85 1985-02-15
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 21/85 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 21/85

de 15 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, dos cargos de Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto.

Assinado em 15 de Fevereiro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 15 de Fevereiro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →