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Resolução da Assembleia da República n.º 17/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 17/83 1983-11-18
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 17/83 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 17/83

A Assembleia da República resolveu, em reunião plenária de 16 de Setembro de 1983, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, designar para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o Dr. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.

Aprovada em 16 de Setembro de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

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