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Portaria n.º 973/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 973/83 1983-11-16

Portaria n.º 973/83

de 16 de Novembro

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte

1.º É criado no quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, constante do quadro I anexo à Portaria n.º 1096/80, de 27 de Dezembro, 1 lugar de assessor, letra A.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano.

Assinada em 28 de Outubro.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.

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