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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-11-22
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Austrália ratificou, em 28 de Julho último, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Outubro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.

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