Decreto-Lei n.º 408/83

Decreto-Lei n.º 408/83

de 21 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 151/80, de 23 de Maio, actualizou a tabela n.º 6 anexa ao Código da Propriedade Industrial, que estabelece as taxas para os diversos actos previstos no referido Código da Propriedade Industrial.

Tendo em consideração que a última actualização da referida tabela se efectuou em Maio de 1980, após um período demasiado longo em que aquelas taxas se mantiveram imutáveis, e considerando ainda o rápido desajustamento que as taxas sofreram em virtude dos efeitos inflacionários dos últimos anos, torna-se necessária e é plenamente justificada uma nova actualização.

Assim

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

A tabela a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 151/80, de 23 de Maio, é substituída pela tabela anexa ao presente diploma.

Esta tabela passa a constituir a tabela n.º 6 a que se refere o artigo 255.º do Código da Propriedade Industrial.

As taxas referidas no artigo 1.º serão pagas em numerário no Instituto Nacional da Propriedade Industrial por meio de recibo, em triplicado, a emitir pelo mesmo, cujo original será entregue ao interessado, o duplicado será anexo ao processo respectivo e o triplicado fica arquivado na caderneta de recebidos.

As receitas provenientes da cobrança das taxas a que se refere o artigo anterior ficam sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes - José Veiga Simão.

Promulgado em 9 de Novembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 10 de Novembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

TABELA

TAXAS

Patentes

Pedido ... 1500$00

Anuidades ... 1000$00

Adição ... 1500$00

Sobretaxa pelo pagamento dentro de 60 dias - 50% da taxa em dívida.

Revalidação - o triplo da taxa em dívida.

Averbamento da transmissão ou de licença de exploração ... 3000$00

Depósito de modelo de utilidade

Pedido ... 1200$00

Anuidades ... 800$00

Sobretaxa pela renovação dentro de 60 dias - 50% da taxa em dívida.

Revalidação - o triplo da taxa em dívida.

Averbamento de transmissão ou licença ... 3000$00

Depósito de modelos ou desenhos industriais

Pedido ... 1000$00

Anuidades ... 500$00

Sobretaxa pela renovação dentro de 60 dias - 50% da taxa em dívida.

Registo nacional de marcas

Pedido por classe e por cada cinco produtos ... 1000$00

Registo ... 10000$00

Renovações ... 10000$00

Sobretaxa pela renovação dentro de 60 dias - 50% da taxa em dívida.

Registo nacional de marcas

Pedido de classe e por cada cinco produtos ... 1000$00

Registo ... 10000$00

Renovações ... 10000$00

Sobretaxa pela renovação dentro de 60 dias - 50% da taxa em dívida.

Revalidações - o triplo da taxa em dívida.

Averbamento de transmissão ... 3000$00

Série de marcas

Pedido ... 2000$00

Registo ... 10000$00

Renovações ... 10000$00

Sobretaxa pela renovação dentro de 60 dias - 50% da taxa em dívida.

Revalidações - o triplo da taxa em dívida.

Marcas de artifíces

Pedido ... 500$00

Registo e suas renovações ... 1000$00

Revalidações ... 2000$00

Registo internacional de marcas

Registo ... 5000$00

Renovações ... 5000$00

Averbamento de transmissão ... 5000$00

Registo de recompensas

Pedido ... 2000$00

Registo ... 2000$00

Averbamento de transmissão ... 2000$00

Registo de nomes e insígnias

Pedido ... 1000$00

Registo ... 10000$00

Renovações ... 10000$00

Sobretaxa pelo pagamento dentro de 6 meses - 50% da taxa em dívida.

Revalidações - o triplo da taxa em dívida.

Averbamento de transmissão ... 4000$00

Registo de denominações de origem

Pedido ... 3000$00

Registo ... 3000$00

Outras taxas

Certificados de patente, depósito ou registo ... 500$00

Títulos ... 500$00

Duplicado, triplicado ou quadriplicado, etc., do título - respectivamente o dobro, o triplo, o quádruplo - respectivamente o dobro, o triplo, o quádruplo, etc., da taxa do título.

Buscas

Por cada ano ... 5000$00

Certidões ou cópias fotográficas

Por cada lauda ... 100$00

Entrada de requerimentos

Por cada apresentação ... 100$00

Averbamento de modificações do nome, firma, denominação social ou outro elemento de identidade do titular ... 1000$00

Publicações

Por pedido ... 100$00

Reivindacações (por linha de papel selado) ... 50$00

Gravuras (por linha ou por cada 3 mm) ... 30$00

Informações

Obrigando consulta de processos, livros, ficheiros ou outros elementos de registo ou arquivo

Por cada elemento consultado ... 200$00

Obrigando execução de buscas

Por cada ano ... 5000$00

Obrigando a utilização do terminal ou do telex

Por cada informação além do custo próprio da utilização a factura em separado ... 1000$00