Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais

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14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1983. - O Director, Hélder Santos.