Legislator Case Law & Legislation
443564 PT

Resolução da Assembleia Regional n.º 5/83/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Regional 5/83/A 1983-11-07

Resolução da Assembleia Regional n.º 5/83/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo, aprovar a revisão do Plano e a alteração do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1983.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 30 de Setembro de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

ANEXO I

Alteração do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1983

Resumo das despesas por secretarias regionais

(ver documento original)

ANEXO II

Alteração do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1983

(ver documento original)

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →