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Portaria n.º 1041/83
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 1041/83 1983-12-14
Portaria n.º 1041/83
de 14 de Dezembro
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945, e tendo em vista o que propõe a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, fixar a zona de protecção da Escola Preparatória de Braga, de harmonia com a planta anexa a esta portaria.
Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 24 de Novembro de 1983.
O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.
(ver documento original)