Legislator Case Law & Legislation
443146 PT

Decreto do Presidente da República n.º 28/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 28/83 1983-12-17

Decreto do Presidente da República n.º 28/83

de 17 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Hélder de Mendonça e Cunha embaixador de Portugal no Vaticano.

Assinado em 17 de Novembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →