Portaria n.º 1046/83

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1046/83 1983-12-17

de 17 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte

1.º É dado por findo o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Faro, Leiria e Santarém.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Dezembro de 1983.

Secretaria de Estado da Segurança Social.

Assinada em 12 de Dezembro de 1983.

A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.