Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Áustria depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 12 de Março de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Maio de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.