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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-11-28
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Transferência de Cadáveres, em 21 de Outubro de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Novembro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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