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443083 PT

Portaria n.º 1007/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1007/83 1983-11-30

Portaria n.º 1007/83

de 30 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, e no artigo único do Decreto-Lei n.º 292/82, de 26 de Julho, que o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1984 seja de 17%.

Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.

Assinada em 31 de Outubro de 1983.

O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.

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