Decreto do Governo n.º 82/83

12 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (12)

Preâmbulo Art. 01 Art. 01_2 Art. 1 Art. 02 Art. 02_2 Art. 2 Art. 03 Art. 3 Art. 04 Art. 05 Art. 10

Statutory Text (12 Articles)

Decreto do Governo 82/83 1983-11-24

Preâmbulo Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Decreto do Governo n.º 82/83

de 24 de Novembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

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Art. 01 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Emolumentos pessoais

Serviços adunaneiros e da Guarda Fiscal ... 116000

Serviços aduaneiros - Tráfego ... 33600

Serviços aduaneiros - Casas de despacho das encomendas postais ... 200

Serviços aduaneiros - Peritos veterinários ... 200

Receitas de capital: ... Em contos

Capítulo 10 - Transferências

Grupo 03 - Empresas privadas

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Art. 01_2 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Fundo de Fomento do Desporto ... 50000

Grupo 14 - Cultura e Coordenação Científica

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Art. 1 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 557896 contos, destinados a reforças verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor

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Art. 02 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Fundos autónomos ... 89700

Capítulo 07 - Venda de serviços e bens não duradouros

Grupo 10 - Diversos - Outros sectores

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Art. 02_2 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Instituto Português do Cinema ... 35000

... 557896

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Art. 2 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes: ... Em contos

Capítulo 05 - Transferências

Grupo 01 - Sector público

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Art. 03 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Transferências diversas ... 195996

Capítulo 11 - Activos financeiros

Grupo 12 - Empréstimos a médio e longo prazo - Sector público

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Art. 3 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

São apostas às rubricas descritas sob o cap. 13, div. 01, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes as seguintes observações

À C. E. 14.00

(23) Inclui 5000 contos com compensação em receita do FETT.

À C. E. 26.00

(24) Inclui 2000 contos com compensação em receita do FETT.

À C. E. 31.00

(25) Inclui 2700 contos com compensação em receita do FETT.

Mário Soares - Ernâni Rodrigues Lopes - Joaquim Leitão da Rocha Cabral - António Almeida Costa - João Rosado Correia - António d'Orey Capucho - António Antero Coimbra Martins.

Assinado em 14 de Novembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 17 de Novembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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Art. 04 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Instituto de Investigação Científica Tropical ... 15000

Grupo 13 - Qualidade de Vida

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Art. 05 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Autarquias locais - Por aval ou responsabilidade do Estado ... 200

Contas de ordem: ... Em contos

Capítulo 15 - Contas de ordem

Grupo 08 - Indústria, Energia e Exportação

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Art. 10 Decreto do Governo n.º 82/83 Open official source

Instituto do Comércio Externo de Portugal ... 22000

Grupo 10 - Educação

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