Decreto do Governo n.º 81/83

12 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (12)

Preâmbulo Art. 1 Art. 02 Art. 2 Art. 3 Art. 04 Art. 05 Art. 05_2 Art. 06 Art. 06_2 Art. 10 Art. 11

Statutory Text (12 Articles)

Decreto do Governo 81/83 1983-11-24

Preâmbulo Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Decreto do Governo n.º 81/83

de 24 de Novembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

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Art. 1 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 165895 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor

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Art. 02 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Instituições financeiras - Por aval ou responsabilidade do Estado ... 101

Contas de ordem: ... Em contos

Capítulo 15 - Contas de ordem

Grupo 03 - Finanças e do Plano

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Art. 2 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado representativas de aumento de previsão de receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes: ... Em contos

Capítulo 03 - Taxas, multas e outros penalidades

Grupo 01 - Taxas

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Art. 3 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

A observação aposta à rubrica descrita no cap. 09, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 14.00, do orçamento de despesa do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes é alterada para

(3) Inclui 3900 contos sujeitos a reembolso.

Mário Soares - Ernâni Rodrigues Lopes - Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques - João Rosado Correia - António d'Orey Capucho.

Assinado em 14 de Novembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 17 de Novembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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Art. 04 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Tribunal de Contas ... 77000

Grupo 07 - Agricultura, Comércio e Pescas

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Art. 05 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Publicações e impressos

Serviços de administração geral ... 20000

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Art. 05_2 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Autarquias locais - Por aval ou responsabilidade do Estado ... 94

Grupo 14 - Empréstimos a médio e longo prazo - Outros sectores

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Art. 06 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Trabalhos de conta de terceiros

Serviços de inspecção de navios ... 1000

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Art. 06_2 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Direcção-Geral da Pecuária ... 19900

Grupo 08 - Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural ... 38530

... 165895

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Art. 10 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Diversos serviços e bens não duradouros

Serviços diversos ... 270

Receitas de capital: ... Em contos

Capítulo 11 - Activos financeiros

Grupo 12 - Empréstimos a médio e longo prazo - Sector público

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Art. 11 Decreto do Governo n.º 81/83 Open official source

Taxas diversas ... 9000

Capítulo 07 - Venda de serviços e bens não duradouros

Grupo 10 - Diversos - Outros sectores

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