Portaria n.º 983/83

Portaria n.º 983/83

de 25 de Novembro

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945, e tendo em vista o que propõe a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, ouvidos os serviços interessados

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, fixar a zona de protecção ao Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, de harmonia com a planta anexa a esta portaria.

Dentro da zona de protecção definida e sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei, n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945, não poderão ser licenciadas quaisquer construções ou reconstruções de edifícios ou quaisquer instalações que, pela sua volumetria e ou situações, venham a prejudicar o conjunto do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, bem como a paisagem envolvente e, bem assim, aquelas que, pela sua utilização, perturbem o funcionamento do Centro, através de produção de ruídos, cheiros ou fumos.

Ministério do Equipamento Social.

Assinada em 4 de Novembro de 1983.

O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.

(ver documento original)