Portaria n.º 1013/83

Portaria n.º 1013/83

de 3 de Dezembro

Tendo em conta que o Posto de Despacho da Horta (piquete) se encontra, desde a sua criação, sem qualquer movimento;

Atendendo que o referido posto está instalado numa casa pré-fabricada de madeira em muito mau estado de conservação;

Considerando que o citado imóvel se encontra situado num local que prejudica a circulação rodoviária na zona portuária

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte

1.º Extinguir o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta.

2.º Que seja feita a correspondente rectificação no mapa I anexo à aludida Reforma Aduaneira.

Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 18 de Novembro de 1983.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.