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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-09-27
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República do Haiti depositou, em 2 de Agosto de 1983, o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

A referida convenção entrará em vigor, em relação à República do Haiti, a partir de 2 de Novembro de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Setembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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